Desde 1º de julho de 2026, a ANTT passou a realizar a verificação automática dos seguros obrigatórios dos transportadores rodoviários de cargas. A mudança representa um avanço na fiscalização e exige ainda mais atenção das empresas para manterem suas operações em conformidade.
Embora a contratação desses seguros seja obrigatória desde a publicação da Lei nº 14.599/2023, a fiscalização, que antes era predominantemente manual, agora conta com integração direta entre as seguradoras e a ANTT.
Quais são os seguros obrigatórios?
Toda transportadora com CNPJ e RNTRC ativo deve possuir os seguintes seguros:
- RCTR-C – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas, que cobre danos decorrentes de acidentes como colisão, tombamento, incêndio e explosão.
- RC-DC – Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga, destinado à cobertura de perdas causadas por roubo, furto, estelionato, apropriação indébita e extorsão durante o transporte.
- RC-V – Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo, responsável por cobrir danos causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte de cargas.
Quem precisa contratar?
A obrigatoriedade se aplica a:
- Empresas transportadoras com CNPJ e RNTRC;
- TAC Equiparado (empresas com até três veículos próprios);
- MEI Caminhoneiro;
- TAC (Transportador Autônomo de Cargas) quando contratado diretamente pelo embarcador.
Quem está dispensado?
O transportador autônomo que possui RNTRC vinculado ao CPF e realiza transporte como subcontratado de uma transportadora não precisa contratar esses seguros, pois a responsabilidade é da empresa contratante.
Como funciona a nova fiscalização?
Entre março e junho de 2026, ANTT e seguradoras realizaram testes para validar a integração dos sistemas.
Agora, em ambiente de produção, a verificação da existência dos seguros ocorre de forma automática, tornando o processo de fiscalização muito mais eficiente e reduzindo a dependência da conferência documental durante as abordagens em rodovias.
A expectativa é que a ANTT publique o cronograma oficial detalhando o início das penalidades para transportadores que estiverem em desacordo com a legislação.
Atenção ao seguro RC-V
Um ponto importante é não confundir o RC-V com o antigo RCFV.
O RCFV era um seguro facultativo. Com a nova legislação, passou a existir o RC-V, obrigatório para o transporte rodoviário de cargas.
Caso sua empresa já possua uma apólice antiga, é importante verificar com a seguradora se ela atende às exigências atuais da legislação.
Como manter sua empresa em conformidade?
A fiscalização automática torna ainda mais importante que as transportadoras mantenham suas apólices atualizadas e compatíveis com as exigências da ANTT.
Além de evitar autuações futuras, manter a documentação regular garante maior segurança para as operações e demonstra compromisso com a conformidade regulatória.
Fique atento às atualizações da ANTT e revise periodicamente seus seguros para garantir que sua operação continue regularizada.
